ESCOLA NOVA – Procedimentos de Abertura

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO  DE ESTABELECIMENTOS E CURSOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO.

NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, conforme disposto na Deliberação CEE 138/2016, Alterada pela Deliberação CEE 143/2016, para abertura de novas escolas ou cursos naquelas já autorizadas, são necessários os documentos a seguir:

1 – ofício ao Dirigente Regional de Ensino solicitando autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de educação infantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico.
2 – qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e “curriculum vitae” resumido.
3 – comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprove a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão, em que conste o prazo não inferior a 4 (quatro) anos.
4 – Alvará de Funcionamento ou Auto de Licenciamento emitido pela Prefeitura Municipal, onde conste necessariamente a aprovação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para o uso do imóvel como estabelecimento de ensino.
5 – planta atualizada do prédio, aprovada pela Prefeitura Municipal ou assinada por engenheiro registrado no CREA, ou arquiteto registrado no CAU, que será responsável pela veracidade dos dados.
6- laudo firmado por profissional registrado no CREA ou no CAU, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e uso do prédio para o fim proposto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (ART ou RRT).
7 – descrição sumária dos espaços, mobiliários e ambientes para atividades pedagógicas e administrativas, com os seus respectivos usos, atendendo a legislação pertinente, especialmente a Resolução SS nº 493/1994.
8 – descrição sumária dos materiais e dos equipamentos didáticos disponíveis para uso dos alunos e professores.
9 – prova da natureza jurídica da entidade mantenedora (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ), acompanhada de cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos responsáveis.
10 – Termo de Responsabilidade, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, firmado pela entidade mantenedora, referente às condições de segurança, higiene, definição do uso do imóvel, à capacidade financeira para manutenção do estabelecimento e cursos pretendidos e à capacidade técnico-administrativa para manter o acervo e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.
11 – Regimento Escolar (2 vias).
12– Proposta Pedagógica (2 vias) contendo, no mínimo: I – identificação da Instituição; II – contextualização e caracterização da escola; III – objetivos e metas da Instituição; IV – concepção de Educação e de Práticas Escolares; V – currículo; VI – proposta de formação continuada, atualização e aperfeiçoamento da equipe escolar; VII – propostas de trabalho com a comunidade escolar; VIII – formas de acompanhamento, avaliação e adequação da Proposta Pedagógica. Calendário. Matriz Curricular.
13 – Plano de curso (específico para ensino técnico).
14 – Parecer técnico (específico para ensino técnico).